O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara
Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do
decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o
diesel e o etanol.
A decisão liminar (provisória) atendeu a
pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre
Klomfahs. O governo pode recorrer.
Apesar de determinar a suspensão imediata do
decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A
decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU)
informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.
O aumento começou a valer na sexta (21).
Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. Com
isso, a tributação mais que dobrou e passou a custar
aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração
também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.
A tribuntação sobre o diesel subiu em R$ 0,21
e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol
subiu R$ 0,20 por litro.
(Foto: Ministério da Fazenda )
Borelli aponta que a decisão do governo de
elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De
acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e
à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos
outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica
o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será
cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto,
sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é,
violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos
Humanos", afirma Borelli na decisão.
Contas públicas
no vermelho
Com o aumento da tributação sobre os
combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no
restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que
neste ano tem ficado abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo
enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit
(despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos
combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de
2017.
De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%. O
resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com
royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país - a receita com
impostos e contribuições caiu 0,20% no período.
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